Em conformidade com o disposto na lei 83/2017, de 18 de agosto (https://dre.pt/home/-/dre/108021178/details/maximized) as entidades ou organizações abaixo indicadas devem proceder ao registo no Portal.

1. Para efetuar Comunicações de Operações Suspeitas / Sistemáticas, as entidades referidas nos artigos 3º a 7º da lei supra.
2. Com funções de Supervisão, as autoridades Setoriais ou Equiparadas, cf. artigos2º al) f), 84ª, 89º e 90º da lei supra.
3. As autoridades Judiciárias, e Polícia Criminal e Congéneres, no âmbito da Cooperação Nacional e Internacional, cf. disposto na lei indicada.