Prevenção ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo
Súmula Histórica
A Unidade de Informação Financeira (UIF) foi incluída na orgânica da Polícia Judiciária com o Decreto-Lei n.º 304/2002, de 13 de dezembro e está hoje definida, na Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto, que aprovou a nova orgânica desta Polícia, como um serviço Ler mais ...
Ativos virtuais.
Entidades que não se encontram registadas para exercer atividades com ativos virtuais: BITBASE, UNIPESSOAL, LDA. E BIT BASE S.L. De acordo com o Banco de Portugal as atividades com ativos virtuais, previstas na alínea mm) do n.º 1 do artigo Ler mais ...
NOTÍCIAS
A Lei 83/2017 de 18 de Agosto, alterada pela Lei 58/2020 de 31 agosto, estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna as Diretivas Ler mais ...