Diplomas legais ou Regulamentares.

Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de março (relativo ao controlo do transporte de dinheiro líquido para dentro ou fora da Comunidade, através do território nacional).

Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, bem como medidas de execução do Regulamento (UE) n.º 2015/847). 

Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (lei de combate ao terrorismo).

Lei Geral Tributária (estabelece a proibição de utilização de numerário em transações que envolvam um montante igual ou superior a 3 000 euros – alteração introduzida pela Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto)

Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto (regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela ONU ou pela UE e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas).

Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto – Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.

Portaria n.º 310/2018, de 4 de dezembro – Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, definindo as tipologias subjacentes à comunicação sistemática de operações.

Registo Central do Beneficiário Efetivo (regime jurídico aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015, de 1 de outubro (cria a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo).

Regime Geral das Infrações Tributárias (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho).

Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018 (relativo ao controlo do transporte de dinheiro líquido para dentro ou fora da União Europeia). 

Portaria 150/2004, de 13/02 – Aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis.

Declaração de Retificação n.º 31/2004, de 23/03, da Portaria 150/2004, de 13/02.