Prevenção ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo
Ativos virtuais.
Entidades que não se encontram registadas para exercer atividades com ativos virtuais: BITBASE, UNIPESSOAL, LDA. E BIT BASE S.L. De acordo com o Banco de Portugal as atividades com ativos virtuais, previstas na alínea mm) do n.º 1 do artigo Ler mais ...
Direitos humanos
A promoção e a proteção dos direitos humanos estão no cerne do multilateralismo, um pilar central do sistema das Nações Unidas e um valor fundamental e fundador da UE. No ano em que se comemoram os 70 anos da adoção Ler mais ...
NOTÍCIAS
A Lei 83/2017 de 18 de Agosto, alterada pela Lei 58/2020 de 31 agosto, estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna as Diretivas Ler mais ...
