UIF – Unidade e Informão Financeira

As Diretivas Europeias

1ª Diretiva [1AMLD] – foi aprovada pelo CE de Ministros a 10 de junho de 1991

2ª Diretiva [1AMLD] – foi adotada em dezembro de 2001.

3ª Diretiva [1AMLD] – Diretiva de 2005 – Resposta ao Financiamento do Terrorismo

4ª Diretiva [4AMLD] – Diretiva (UE) 2015/849 do PE e do CE, de 20 de maio de 2015

5ª Diretiva [5AMLD] – Diretiva (UE) 2018/843 do PE e do CE, de 30 de maio

Sistema Preventivo

Lei 83/2017 de 18 de agosto

Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

Lei 54/2021 de 31 de agosto

Estabelece as normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras

Entidades Obrigadas

Entidades financeiras (referidas no art.º 3º da Lei 83/2017 de 18 de agosto])

Entidades não financeiras (referidas no art.º 4º da Lei 83/2017 de 18 de agosto])