Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Assembleia da República
Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafectação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro
Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de março (relativo ao controlo do transporte de dinheiro líquido para dentro ou fora da Comunidade, através do território nacional).
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, bem como medidas de execução do Regulamento (UE) n.º 2015/847).
Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (lei de combate ao terrorismo).
Lei Geral Tributária (estabelece a proibição de utilização de numerário em transações que envolvam um montante igual ou superior a 3 000 euros – alteração introduzida pela Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto)
Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto (regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela ONU ou pela UE e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas).
Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto – Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.
Portaria n.º 310/2018, de 4 de dezembro – Regulamenta o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, definindo as tipologias subjacentes à comunicação sistemática de operações.
Registo Central do Beneficiário Efetivo (regime jurídico aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015, de 1 de outubro (cria a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo).
Regime Geral das Infrações Tributárias (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho).
Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018 (relativo ao controlo do transporte de dinheiro líquido para dentro ou fora da União Europeia).
Portaria 150/2004, de 13/02 – Aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis.
Declaração de Retificação n.º 31/2004, de 23/03, da Portaria 150/2004, de 13/02.