Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019 – relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais. Diretiva (UE) Ler mais …
O branqueamento pode englobar três fases: COLOCAÇÃO Os bens e rendimentos são colocados nos circuitos financeiros e não financeiros, através, por exemplo, de depósitos em instituições financeiras ou de investimentos em atividades lucrativas e em bens de elevado valor. CIRCULAÇÃO Os Ler mais …
1. Ac. TRL de 18-07-2013 : IX. O crime de branqueamento previsto nos n.ºs 2 e 3 do art. 368.º-A do Código Penal supõe o desenvolvimento de atividades que, podendo integrar várias fases, visam dar uma aparência de origem legal Ler mais …
Em Portugal, o branqueamento de capitais foi criminalizado pelo Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, apesar de todos os crimes subjacentes estarem relacionados com o tráfico de estupefacientes. O Decreto-Lei n.º 313/93, de 15 de Setembro, responsável pela transposição Ler mais …
O que é goAML? Aplicação informática para receção, processamento e análise de relatórios de instituições financeiras e outras em conformidade com as exigências da lei de combate ao branqueamento e financiamento do terrorismo. Relatórios e informações que são base para Ler mais …
A Unidade de Informação Financeira (UIF) foi incluída na orgânica da Polícia Judiciária com a Lei 304/2002, de 13 de dezembro. Está definida no Decreto-Lei 137/2019, de 13/09 que aprova a Estrutura Organizacional da Polícia Judiciária, como um serviço da Direção Nacional, com Ler mais …
Em conformidade com a lei 83/2017, de 17 de agosto, republicada pela lei 58/2020 de 31 de agosto, a UIF – Unidade de Informação Financeira está definida no artº 2º alínea jj) como sendo a unidade central com competência para: Ler mais …
O branqueamento de capitais é o processo pelo qual os autores de atividades criminosas encobrem a proveniência dos bens e rendimentos (vantagens) obtidos ilicitamente, transformando a liquidez decorrente dessas atividades em capitais reutilizáveis legalmente, por dissimulação da origem ou do Ler mais …