Autor: adminuif
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Lei n.º 58/2020, de 31 de Agosto
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23…
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Deveres das entidades obrigadas
(Lei 83/2017, de 18 de Agosto republicada pela Lei 58/2020, de 31 Agosto ) Artigo 23ºDever de identificação e diligência1 – b) Efetuem transações ocasionais, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si:i) De montante igual ou superior a 15 000 (euro); ouii) Que…
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40 RECOMENDAÇÕES DO GAFI
POLÍTICAS E COORDENAÇÃO EM MATÉRIA DE ABC/CFT 1 Avaliação dos riscos e utilização de uma abordagem baseada no risco* 2 Cooperação e coordenação nacionais BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E PERDA 3 Infração de branqueamento de capitais* 4 Perda e medidas provisórias* FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E FINANCIAMENTO DA PROLIFERAÇÃO 5 Infração de financiamento do terrorismo* 6 Sanções…
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Bélgica investiga Credit Suisse sobre contas bancárias ocultas
Um porta-voz dos promotores belgas disse que o caso do Credit Suisse dizia respeito a até 2.650 clientes belgas, embora alguns já tenham declarado seus fundos às autoridades fiscais. Keystone / Walter Bieri. Promotores belgas iniciaram uma investigação sobre se o banco suíço Credit Suisse ajudou cerca de 2.650 belgas a esconder dinheiro em contas…
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Mais de US$ 1,4 bilhão em dinheiro lavado passou para as bolsas de criptomoedas este ano
A empresa de segurança blockchain rastreou mais de US$ 1,4 bilhão de dinheiro lavado para as dez principais exchanges de criptomoedas. Notícias O último relatório da Peckshield, uma empresa de segurança blockchain, mostra que mais de US$ 1,4 bilhão de dinheiro lavado passou para exchanges de criptomoedas em 2020. Peckshield diz que coleta dados on-line…
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Declaração do beneficiário efetivo
A 30 de novembro de 2019 terminou o prazo fixado para a entrega das declarações do beneficiário efetivo no Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), por parte das entidades constituídas antes de 1 de outubro de 2018. Entre 1 de outubro de 2018 e 30 de novembro de 2019, mais de 425 mil entidades apresentaram a…
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PORTUGAL Avaliação Nacional de Riscos Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação
SÍNTESE Estrutura Institucional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação Portugal dispõe de uma estrutura de coordenação das políticas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais,ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa –a Comissão de Coordenação…
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Grupo Anti Contrafação – Relatório de Atividades 2019
O Grupo Anti Contrafação (GAC), congrega entidades com competências multidisciplinares, mais concretamente, a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a Guarda Nacional Republicana (GNR), o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a Polícia Judiciária (PJ) e a Polícia de Segurança Pública (PSP). Relatório de Atividades 2019.
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Entidades Obrigadas
Entidades Financeiras ENTIDADES COM SEDE EM PORTUGAL: A) Instituições de crédito. B) Instituições de pagamento. C) Instituições de moeda eletrónica. D) Empresas de investimento e outras sociedades financeiras. E) Sociedades de investimento mobiliário e sociedades de investimento imobiliário autogeridas. F) Sociedades de capital de risco, investidores em capital de risco, sociedades de empreendedorismo social, sociedades gestoras…