A 30 de novembro de 2019 terminou o prazo fixado para a entrega das declarações do beneficiário efetivo no Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), por parte das entidades constituídas antes de 1 de outubro de 2018. Entre 1 de outubro Ler mais …
SÍNTESE Estrutura Institucional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação Portugal dispõe de uma estrutura de coordenação das políticas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais,ao financiamento do terrorismo Ler mais …
O Grupo Anti Contrafação (GAC), congrega entidades com competências multidisciplinares, mais concretamente, a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), a Guarda Nacional Republicana (GNR), o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), a Ler mais …
Entidades Financeiras ENTIDADES COM SEDE EM PORTUGAL: A) Instituições de crédito. B) Instituições de pagamento. C) Instituições de moeda eletrónica. D) Empresas de investimento e outras sociedades financeiras. E) Sociedades de investimento mobiliário e sociedades de investimento imobiliário autogeridas. F) Ler mais …
sobre a avaliação dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo relacionados com atividades transnacionais a que está exposto o mercado interno
Lei n.º 54/2021, de 13 de Agosto NORMAS DESTINADAS A FACILITAR A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações Ler mais …
SOBRE MEDIDAS RESTRITIVAS Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas Atos Jurídicos Europeus de Execução Autoridades nacionais competentes Lista consolidada de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas Lista consolidada de pessoas, grupos e entidades sujeitos a sanções Ler mais …
