Lista de Sanções
De acordo com o disposto no artigo 21º da lei 83/2017, de 18 de Agosto, 1 – As entidades obrigadas adotam os meios e os mecanismos necessários para assegurar o cumprimento das medidas restritivas adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou adotadas Ler mais …