A Lei 83/2017 de 18 de Agosto, alterada pela Lei 58/2020 de 31 agosto, estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna as Diretivas 2015/849/UE, 2018/843/UE e 2018/1673/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

Prevenção

Relatório da Chainalysis sobre Branqueamento

Instituições de Pagamento e Instituições de Moeda Eletrónica: em contagem decrescente para o cumprimento das novas exigências regulamentares em matéria de governo interno

EUA quer que sejam declaradas as transações em criptomoedas acima dos 10 mil dólares

https://www.europol.europa.eu/activities-services/public-awareness-and-prevention-guides/money-muling

CMVM – A Fraude no investimento em valores mobiliários

Banco de Portugal passa a supervisionar ativos virtuais na prevenção de branqueamento de capitais | Banco de Portugal (bportugal.pt)

Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015 | Banco de Portugal (bportugal.pt)

Nova plataforma portuguesa combate branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Os Revisores Oficiais de Contas (ROC), membros da Ordem, passam a dispor de uma ferramenta para combater de forma mais eficaz o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (BCFT).

Emirados Árabes Unidos lança plataforma anti-lavagem de dinheiro desenvolvida pela ONU

Autenticação forte | Banco de Portugal (bportugal.pt)

Repressão